top of page
Auto de Infração 003/2021 - F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PROCESSO Nº: 03/2021
AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 03/2021
AUTUADO: F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA
FUNDAMENTO: art. 18, § 6º, I, II e III, da Lei Federal no 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; art. 10, XVIII, da Lei Federal no 6.437/77; art. 61, do Código Sanitário Municipal.

Auto de Infração 003/2021 - F. L. J. EMPREENDIMENTOS LTDA

  • Doeac 13.070
    Pág (s) 77-78
    Data  24/06/2021

bottom of page