CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARAUACÁ – CMAS/TK

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2024
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município 
de Tarauacá– CMAS/TK. Em Reunião Ordinária realizada no dia 11 
de janeiro de 2024.Órgão de Controle Social da Política Municipal de 
Assistência Social, no uso de suas atribuições que foram conferidas 
pela Lei municipal n0 382 de 14 de maio de 1996, e a Lei nº 8.742 
de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social 
(LOAS). Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados e, Considerando a 
Portaria Nº 187, de 23 de dezembro de 2022, que estabelece que 
o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira referente 
ao exercício de 2022, estará disponibilizado no Sistema SUASWEB 
para preenchimento dos estados, municípios e Distrito Federal a partir do dia 26 de dezembro de 2022, conforme prevê o §1º do art. 33 da Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira para o Cofinanciamento do Governo Federal/SUAS – Ano 2022, com recursos financeiros oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome/Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) repassados 
ao Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), com recursos a serem reprogramados, de acordo com os blocos de financiamento, conforme 
execução financeira da Gestão dos Serviços/Programas, Gestão do SUAS (IGDSUAS) e Gestão do Programa Bolsa Família (IGDPBF),
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilcimar do Nascimento Nobre
Presidente do CMAS/TK