PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CMDCA de Tarauacá/AC
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 12/2023 (Versão- DOEAC 13.578)
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos
Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA,
bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;

C0NSIDERANDO a Resolução CEDCA nº 17 de 08 de dezembro de 2022, que aprovou o custeio na elaboração das provas para realização do Processo de Escolha para Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;

CONSIDERANDO a Resolução CEDCA nº 06 de 26 de abril de 2023, que aprova a Banca Examinadora para prestar serviços de Elaboração, Impressão e Correção de Provas objetivas do Processo de Escolha dos membros para os Conselhos Tutelares dos municípios que aderirem ao apoio do CEDCA/AC.

CONSIDERANDO a Resolução CEDCA nº 08 de 28 de junho de 2023, que aprova a data de 30 de julho de 2023 para a realização da prova objetiva aos candidatos aptos 
inscritos no Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares nos 
municípios do Estado do Acre.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Tarauacá/AC na 6ª
Reunião Extraordinária realizada no dia 18 de julho de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR o aceite ao apoio do CEDCA/AC com as provas objetivas que serão
realizadas no dia 30 de julho de 2023, das 09h as 12h, na Escola José Augusto de 
Araújo, localizada na Avenida Antônio Frota,689,Centro.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
.
TARAUACÁ/AC, 18 de julho de 2023.