RESOLUÇÃO DO CMDCA Nº015, DE 24 DE JULHO DE 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 
8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assim como a Resolução no 
231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CONANDA, e Lei Municipal nº852/2015 e suas alterações.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital nº001/2023 e suas 
alterações, que regem o processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do 
Município de Tarauacá, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO as datas informadas pelo Conselho Estadual do Direito da Criança 
e do Adolescente – CEDCA, acerca da realização da prova do Edital 001/2023 do 
CMDCA de Tarauacá.
CONSIDERANDO a Deliberação da Comissão Especial do processo de escolha para 
membros do conselho tutelar do município de Tarauacá/ac, em reunião extraordinária 
realizada no dia 20 de julho de 2023, para estabelecimento do Novo horário das 
provas do Edital 2001/2023 do CMDCA.
RESOLVE: 
Art. 1º. RESOLVE: Alterar o horário da realização das provas objetivas, que se dará 
no turno vespertino com o inicio das provas as 15:00hs e com seu término as 18:00hs
o qual rege o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município 
de Tarauacá, para o quadriênio de 2024/2028.
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as 
disposições contrarias.

Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução Nº 001/202