RESOLUÇÃO CMDCA Nº17/2023  (VERSÃO- DOEAC N°13.585)
 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA), na Lei Municipal nº 825/2015 e suas alterações, no exercício
de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de Tarauacá/Ac.

 CONSIDERANDO o Edital 001/2023 e suas alterações que estabelecem
a realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar
de Tarauacá, em data Unificada, para o quadriênio 2024/2028, conforme
preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução
170 de 2014;

 CONSIDERANDO o que determina a Lei Municipal n° 943/2019,
a qual altera o artigo n° 46-A, parágrafo II, da Lei Municipal n°825/2015.

 CONSIDERANDO a reunião extraordinária da comissão especial
do CMDCA responsável pela execução do processo de escolha dos
membros do conselho tutelar, realizada no dia 27 de julho de 2023. 

 RESOLVE:
 Art. 1º - Nomear a comissão de profissionais com notório
conhecimento sobre a lei Federal 8.069/90 – ECA para elaborar
o exame de conhecimento específico, a ser aplicado aos candidatos 
inscritos no processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar
do Município de Tarauacá para o quadriêncio 2024/2028.

Art. 2º - Dos membros da comissão serão: Sr. Jhonas Lima de Aguiar
– Superior em Pedagogia, Sociologia e Pós-graduado em Psicopedagogia,
Direito da Criança, Juventude; Sra. Izangela Gomes Pessoa de Aguiar –
Pós-graduada em Direito da Criança, Juventude e Idoso e Sra. 
Aderlândia Silva e Silva – Superior em Serviço Social.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 Tarauacá – Ac, 28 de Julho de 2023
 
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução CMDCA nº 01/2023