ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

DECRETO Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Declara Situação de Emergência no Município de Tarauacá e
define outras medidas de enfrentamento da Pandemia decorrente
do Coronavírus.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na
forma do art. 196 da Constituição da República;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o aumento exponencial dos casos do Novo Coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Estado do Acre;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO as medidas de controle e prevenção para enfrentamento
da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente
do Novo Coronavírus (COVID-19).

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do
Acre por meio do Decreto Estadual nº 5.465, de 17 de março de2020;

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um
esforço conjunto entre Poder Público e iniciativa privada na gestão e
adoção das medidas necessárias aos riscos que a situação demanda e
o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública.

DECRETA:

Art. 1º As disposições constantes neste Decreto são complementares
ao Decreto já publicado a respeito das medidas adotadas para controle,
prevenção e fiscalização decorrente do COVID-19.

Art.2º Ficam incluídas as instituições financeiras, cartórios e tabelionatos,
casas lotéricas, setores de construção civil, empresas de transporte e
freteiros particulares na determinação da adoção de medidas emergenciais
de higienização em todos os equipamentos utilizados e compartilhados
pelos cidadãos, mantendo ambientes arejados estabelecendo formas
de controle no distanciamento entre pessoas, bem como a fixação de
cartazes que promovam orientações básicas quanto aos cuidados de
prevenção e higiene.

Art. 3º A partir do dia 21 de março de 2020, fica determinado o
fechamento de lojas comerciais e comércio em geral, excetuando-se
os serviços essenciais realizados pelos mercados, supermercados,
casas lotéricas, instituições financeiras, farmácias, panificadoras,
postos de combustíveis, distribuidoras de água, gás, serviços funerários
e clínicas de análises laboratoriais.
§1 º As atividades dos demais serviços do setor privado de saúde que
não envolvam aglomeração de pessoas, e cuja a intervenção do profissional seja essencial, deverão ser mantidas.
§ 2º Cada estabelecimento deverá disponibilizar responsáveis na entrada e
dependências para monitorar o cumprimento das normas de higiene.
§3º Todas as atividades descritas no caput deste artigo e seus parágrafos deverão adotar todas as medidas de prevenção e higiene, respeitando a distância mínima de 2 (dois) metros entre pessoas.
§4º Os serviços fornecidos dos mercados, supermercados, casa lotéricas, Caixa eletrônico 24h poderão funcionar em horário reduzido.
§ 5º Para as atividades essenciais deverá o estabelecimento limitar a
venda de mercadorias de forma a impedir a formação de estoque por
parte do consumidor, prejudicando assim, a coletividade.
§ 6º Fica permitida e recomendada as entregas de produtos ou alimentos direto ao consumidor, na forma de delivery.

Art. 4º Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços,
sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços
dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19,
sujeitando-se às penalidades previstas em atos normativos.

Art.5º Com a finalidade de resguardar o interesse da coletividade,
ficam também suspensas os seguintes estabelecimentos e atividades:
I - serviços de organização de feiras;
II - clubes, associações recreativas, áreas comuns, piscinas e academias;
III - bares e praças de alimentação;
§ 1º Os restaurantes deverão obrigatoriamente manter o distanciamento
de 2 (dois) metros entre as mesas existentes no local.

Art. 6º Ficam proibidas festas de qualquer natureza, incluindo festas
familiares, sob pena de responsabilização cabível.

Art.7º O cidadão que identificar casos de aglomeração deverá denunciar
no Plantão 190 da Policia Militar.

Art. 8º A expedição de novos alvarás de autorização para a realização
de qualquer evento estão suspensas e deverão ser tomadas as
providencias para o cancelamento de eventos privados, enquanto
vigorar o período emergencial de que trata este Decreto.

Parágrafo único. Os órgãos licenciadores municipais deverão suspender as licenças já concedidas a eventos programados, envidando esforços para dar ciência aos particulares que as requereram.

Art. 9º. A participação nos velórios realizados do Município fica limitada
a 10 (dez) pessoas no ambiente, podendo ocorrer de forma alternada.

Art.10º. Para que se garanta a plena eficácia das disposições
constantes nas medidas de prevenção, controle e fiscalização
relacionados ao enfrentamento do COVID-19, além da aplicação
das penalidades cabíveis pelos órgãos de fiscalização, o Município
poderá valer-se da força policial para salvaguardar a sua plena execução.

Art.11.Os Gestores dos Contratos de prestação de serviço deverão
notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar
os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as
medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade
de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena
de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

Art.12. As medidas de controle, prevenção e fiscalização para enfrentamento
da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), instituídas no âmbito do Município de Tarauacá, poderão ser reavaliadas a qualquer tempo, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

Art.13. Deverá o Poder Público Municipal, comunicar imediatamente
todos meios comunicação local, rádios, emissoras de televisão, blogs
locais, e outros meios afins quanto ao conteúdo deste decreto.

Art.14. Este Decreto entra em vigor a partir do dia 21 de março de 2020.

Gabinete da Prefeita Municipal Tarauacá, Estado do Acre,
em 20 de março de 2020.

MARILETE VITORINO DE SIQUEIRA
Prefeita Municipal