ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 044, DE 29 DE MARÇO DE 2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 847/2015 e Decreto nº 20 de
maio de 2021;

CONSIDERANDO, o expediente de solicitação da Câmara
Municipal de Tarauacá através do OF/EXP/CMT/Nº23/2023;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevância
dos serviços prestados a população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre
o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo.

RESOLVE:

Art. 1º CEDER, o servidor REGINALDO BASSUL PALAZZO,
portador do CPF nº 766.826.337-34, do quadro de pessoal
da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas atividades junto
a Câmara Municipal de Tarauacá, pelo período de 01/01/2023
à 31/12/2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação,
com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2023.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá