ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 066, DE 29 DE ABRIL DE 2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica
do Município e Lei Municipal nº 847/2015;
CONSIDERANDO, solicitação da Câmara Municipal de Tarauacáatravés do OF/EXP/CMT/Nº 24, de 30 de Março de 2021 e OF/EXP/
CMT/Nº 40, de 26 de abril de 2021;
CONSIDERANDO, a carência de funcionários e a extrema relevânciados serviços prestados a população em geral;
CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o PoderExecutivo Municipal e Poder Legislativo.
RESOLVE:
Art. 1º CEDER, os servidores RAIMUNDO NONATO DE MELO OLIVEIRA,portador do CPF nº 028.115.402-37 e ELIVANIO MAIA COSTA, portador
do CPF nº 589.472.562-34, do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá,para exercer suas atividades junto a Câmara Municipal de Tarauacá,
pelo período de 01/01/2021 à 31/12/2021, com ônus para o órgão cedente.
Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidorescontinuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá
Decreto N°066/2021 - CEDER, os servidores RAIMUNDO NONATO DE MELO OLIVEIRA
Doeac 13.037
Pág 100-101
Data 05/05/2021