ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
 GABINETE DA CASA CIVIL

 DECRETO Nº 098, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, em especial o art.7º, da Lei no 847/2015 e;
 
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público, objeto do Edital n. 002/2019, de 21 de março de 2019, para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas para o cargo efetivo de professor de licenciatura plena em pedagogia, do quadro de pessoal da prefeitura muni
cipal de Tarauacá-Ac, homologado pelo Decreto de nº 072, de 20 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 24 de setembro de 2019, de nº 12.641, fls. 152/156, em vigência por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública n. 080002565.2022.8.01.0014, assim como a disposição constante no art. 10 da Lei Complementar n. 173/2020;

 CONSIDERANDO o Decreto nº80, de 04 de julho de 2023, o qual dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do referido concurso, disponível no Diário Oficial do Estado nº 13.568, do dia 07 de julho de 2023, fls. 141/142;

 CONSIDERANDO a justificativa exposta na solicitação de convocação contidas no expediente OF./EXP./SEME/1749/2024.

 RESOLVE:
 Art. 1º Convocar, para inspeção médica, entrega de documentos e ato de posse a candidata a seguir, na seguinte ordem: Classificação, número da inscrição, a seguir relacionados, para o cargo de professor/zona rural, do Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental, classificados no certame 002/2019, o qual ingressará nas referências, padrões e/ou classes iniciais das respectivas carreiras: CARGO: Professor Licenciatura Plena em Pedagogia - Zona Rural Ensino Infantil e 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental:
Class.  /    N° Insc.   /    Candidato          /            Vaga P.N.E
 196    847  JOSÉ IVONALDO BENIGNO GOMES       N
 197    289  HELILENE MARIA FONTINELES MARINHO LIMA   N
 198   495   EMANUELA DE SOUZA ARRUDA    N

 Art. 2º - O candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames a seguir especificados: a) Avaliação cardiológica com ECG (eletrocardiograma) e Raio X de tórax, b) Avaliação Clínica com AST, ALT, Anti HB, Anti HBC, Anti HCV, Glicemia, Colesterol Total, Uréia, Creatinina e, c) Laudo Capacidade Física e Mental.
 § 1º. Após obter todos os laudos médicos nas especialidades supracitadas, o candidato deverá se dirigir à Junta Médica Oficial do Município, que será designa da pera esta finalidade, a ser sediada na Unidade Básica de Saúde “Porto Marques”, situada na Avenida Tancredo Neves, s/n°, no dia18 de dezembro de 2024, das 7:00h às 11:00h.
O candidato convocado deverá comparecer munido de todos os laudos/exames exigidos, que deverão estar acondicionados em envelopes com o nome do candidato e o cargo.
 § 2º� O candidato deverá comparecer para inspeção médica, munido de documento de identificação original, sendo assim, considerados para esta finalidade carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício 
profissional (ordens, conselhos e outros); Passaporte Brasileiro; Certificado de Reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com modelo aprovado pelo artigo 159, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997
 § 3º. Por ocasião da inspeção médica, poderão ser solicitados novos exames, se 
necessários, para a conclusão do diagnóstico.
 
 Após a análise dos laudos comprobatórios, poderá ser emitido o Atestado de Sanidade e Capacidade Física e Mental do candidato. Caso o candidato deixe de entregar algum laudo médico não apresente outros exames solicitados pela inspeção médica oficial, não fará jus ao atestado de 
sanidade e capacidade física e mental, não sendo permitido a entrega, tampouco o recebimento de exames médicos fora do prazo estabelecido neste Edital.

 Art.3º - Superada a fase de inspeção médica, o candidato considerado apto, deverá comparecer à Secretaria Municipal de Administração, situada na Rua Juvêncio de Menezes, Centro, no dia 19 de dezembro de 2024, das 8h às 14h, apresentarem, conforme o caso, em original e cópia autenticada em cartório, os seguintes documentos:
a) 1 (uma) foto 3x4 recente;
b) Carteira de Identidade (original) e 1 (uma) cópia;
c) CPF (original) e 1 (uma) cópia; d) Título Eleitoral (original) e 1 (uma) cópia;
e) Certidão de que está quite com a Justiça Eleitoral (original);
f) Certificado de Reservista (original) 1 (uma) cópia (para homens) ;
g) PIS ou PASEP (original) e 1 (uma) cópia, no caso de já ter sido empregado;
h) Carteira de Trabalho (original) e 1 (uma) cópia (página com foto, qualificação civil e páginas de contratos);
i) Última declaração do IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) ou declaração de regularidade do CPF, junto à Receita Federal;
j) Diploma de Conclusão de Nível Superior em licenciatura plena em pedagogia expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos do item 108 do edital 002/2019 (original) e 1 (uma) cópia;
k) Comprovante de Endereço atualizado (conta de luz, telefone ou outros) (original) e 1 (uma) cópia; l) Declaração que responde ou não a inquérito policial e a processo administrativo disciplinar (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração);
m) Declaração de Acumulação de Cargo, Emprego ou Função Pública, participação em gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário (disponível cópia na Secretaria Municipal de Administração, situado à rua Juvêncio de Menezes, nº 408);
n) Declaração de Dependentes (modelo disponível na Secretaria Municipal de Administração) e
o) Atestado de sanidade e capacidade física e mental, emitido pela Junta Médica Oficial (original).

 Parágrafo único. O candidato que deixar de apresentar qualquer dos documentos elencados neste artigo, será considerado inapto para investidura no cargo.

Art. 4º - Cumpridos todos os requisitos, o candidato deverá comparecer a sede da Prefeitura de Tarauacá, situado na rua Cel. Juvêncio de Menezes, no dia 20 de dezembro de 2024, às 10hrs, para o ato de posse.

 Art. 5º - Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.

 MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
 Prefeita de Tarauacá