ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 

DECRETO Nº 124, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado
do Acre, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do
Município e Lei Municipal nº 847/2015;

CONSIDERANDO, o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2021 entre a
Prefeitura de Tarauacá e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre;

CONSIDERANDO, solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
através do OF. PRESI Nº 1276, de 15 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO, a carência de funcionários no Tribunal de Justiça
do Estado do Acre e a extrema relevância dos serviços prestados a
população em geral;

CONSIDERANDO, o interesse em um trabalho conjunto entre o Poder
Executivo Municipal e Poder Judiciário.

RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR A CESSÃO, dos servidores
ANTONIO GOMES  FORTUNATO, CPF Nº 019.110.922-35
GILMAR GOMES DE OLIVEIRA, CPF nº 004.849.472-06,
VELUMA BEZERRA PESSOA, CPF n° 922.780.432-34,
PRISCILA DE ARAUJO PORTELA, CPF Nº 014.782.522-94
e FRANCIVALDO LUCENA DA PAIXÃO, CPF nº 632.550.062-87,
do quadro de pessoal da Prefeitura de Tarauacá, para exercer suas
atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
lotados no Fórum da Comarca de Tarauacá, pelo período de 01/01/2023
à 31/12/2023, com ônus para o órgão cedente.

Art. 2º. O Recolhimento da Contribuição Previdenciária dos servidores
continuará sendo efetuado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

RAIMUNDO MARANGUAPE DE BRITO
Prefeito em Exercício