ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL
DECRETO Nº 129, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre regulamentação, no âmbito do Municípiode Tarauacá, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos
Administrativos, e consolida normas
sobre contratações públicas municipais.
Decreto N°129/2023 - Regulamentação de Licitações e Contratos Administrativos
Doeac 13.681
Pág: 280-298
Data 27/12/2023