ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
PROCESSO ADM. Nº1118/2024
CONTRATADO: TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA
CNPJ 12.008.131/0001-02
VALOR R$ 58.390,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2024
PROCESSO Nº1118/2024
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa:
TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA,
inscrita no CNPJ, sob o nº 12.008.131/0001-02,
Insc: Estadual: 01.024.915/001-50
CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se
verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021RESOLVE: AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes,
para contratação da empresa: TOP MIX COMERCIO E SERVIÇO LTDA,
inscrita no CNPJ, sob o nº 12.008.131/0001-02,
Insc: Estadual: 01.024.915/001-50
para Contratação de Empresa para Fornecimento de Tinta e Tonner e de cartuchos novose Prestação de Serviços de Recarga de Tonner para atender as necessidades da secretaria municipal de Administração, Saúde, Promoção Social, Educação e Obras Cultura,
com o valor total de R$ 58.390,00 (cinquenta oito mil, trezentos e noventa reais)
Publique
Tarauacá - Acre, 31 de Maio de 2024
Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita
DL N°011/2024 - Tinta e Tonner e de Cartuchos novos e Recarga de Tonner
DOEAC
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Data: