ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/ACRE
 
 
PROCESSO ADM. Nº717/2024 
CONTRATADO: FAC COMÉRCIOS E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ 19.594.649/0001-06
VALOR R$ 17.550,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA: 
 
 
 
 
RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº012/2024 
PROCESSO Nº717/2024
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ/AC, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como:  
 
CONSIDERANDO o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica, que, dentre 
outras ponderações, sugere a Dispensa de Licitação para contratação da empresa:
FAC COMÉRCIOS E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ, sob o nº 19.594.649/0001-06, Insc Estadual: 01.040.719/001-27,
 
 CONSIDERANDO a legislação pertinente, o interesse da Administração Pública, e o que se 
verifica das informações e documentos constantes dos autos do Processo em epígrafe, com espeque no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021
 
 RESOLVE:  AUTORIZAR E RATIFICAR a Dispensa de Licitação com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e ainda nos Decretos Municipais nº 129/2023 e suas legislações pertinentes,
 
para contratação da empresa nº FAC COMÉRCIOS E SERVIÇOS EIRELI,
inscrita no CNPJ, sob o nº 19.594.649/0001-06, Insc Estadual: 01.040.719/001-27, 

para Contratação de empresa especializada para aquisição de moveis de madeira tipo beliche, guarda – roupa, cômoda e mesa de refeição para atender o Abrigo infantil Municipal de Tarauacá,
 
com o valor total de R$ 17.550,00 (Dezessete mil, quinhentos e cinquenta reais)
 
Publique
 
Tarauacá - Acre, 03 de Junho de 2024
 
Assinatura: Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes – Prefeita