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ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2024.

EMENTA: CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, 
CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LI
CITAÇÕES N° 14.133/2021

Lei Complementar N°015/2024 Agente de Contratação - Licitação/Lei N°14.133/2021

  • Doeac 13.793

    Pág.(s) 216-217

    Data: 11/06/2024

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