ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 10 DE JUNHO DE 2024.
EMENTA: CRIA O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO,
CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LI
CITAÇÕES N° 14.133/2021
Lei Complementar N°015/2024 Agente de Contratação - Licitação/Lei N°14.133/2021
Doeac 13.793
Pág.(s) 216-217
Data: 11/06/2024