ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL TARAUACÁ

LEI Nº 1.083, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Atualiza os valores da tabela salarial prevista no anexo l da Lei
de Gestão Democrática do Ensino Municipal, de no. 900/2017,
de 12 de abril de 2017, que versa acerca da Lei de Gestão
Democrática do Ensino Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o
Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que
o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam atualizados os valores do anexo l da Lei de Gestão
Democrática do Ensino Municipal, de n°. 900/2017, de 12 de
abril de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
Letra B (141 a 350 alunos) - R$ 9.492,54
Letra C (351 a 650 alunos) - R$ 10.283,59
Letra D (650 a 900 alunos) - R$ 11.074,62
Letra E (acima de 900 alunos) - R$ 11.865,68

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2024, revogadas as
disposições em contrário.

MARIA LUCINEIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá