ESTADO DO ACRE
Município de Tarauacá

LEI No 1.086, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o repasse de recursos financeiro para as Unidades Escolares de Ensino da Rede Pública Municipal em razão da comemoração do aniversário da 
cidade, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o repasse de recursos financeiros para as unidades da rede pública municipal de ensino, com a finalidade de custear as despesas em razão da comemoração do aniversário do Município de Tarauacá, 
que ocorrerá no dia 24 de abril de 2024.
Parágrafo único. O repasse financeiro se dará da seguinte forma:
I – Escola Municipal 15 de Junho II – R$ 3.584,00 (trê mil, quinhentos e oitenta 
e quatro reais);
II – Escola Municipal Adelmar de Oliveira – R$ 4.170,00 (quatro mil, cento e 
setenta reais);
III – Escola Municipal Maria Aucilene Calixto Alves – R$ 3.240,00 (três mil, 
duzentos e quarenta reais);
IV – Escola Municipal Almirante Barroso – R$ 6.303,00 (seis mil, trezentos e 
três reais;
V – Escola Municipal Valdina Torquato do Nascimento R$ 4.958,00 (quatro mil, 
novecentos e cinquenta e oito reais);
VI – Escola Municipal Profª Maria Donizete Mota – R$ 7.321,28 (sete mil, trezentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos);
VII – Escola Municipal Profº José Augusto de Araújo – R$ 4.908,00 (quatro mil, 
novecentos e oito reais);
VIII – Escola Municipal Santa Terezinha – R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e 
vinte reais);
Art. 2º Anexo à Lei, seguem as coletas de preço que justificam os valores 
repassados para cada Escola Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 10 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO – FUNDEB
FUNCIONAL 12.361.0012.1.156 PAFE – PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS
3.3.90.41.00.00.00.00 0500 Contribuições
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES 
Prefeita de Tarauacá