ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ

LEI N°1.092, DE 26 DE JUNHO DE 2024
“ALTERA A LEI Nº 795 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 (ORGANOGRAMA), A FIM DE MODIFICAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FLORESTA E MEIO AMBIENTE E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo o Art. 60, inciso V da Lei Orgânica do Município, faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Lei nº795/2014.

Art. 1º - O TÍTULO IV – CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, artigo 34, incisos X e XI, artigo 44 da Lei nº 795 de 28 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 34. Os Órgãos de que trata o artigo anterior são compostos das seguintes unidades administrativas: 
(...)
 X – Secretaria da Floresta e Meio Ambiente:
(...)
d) Departamento de bem-estar animal;
e) Departamento de limpeza pública, praças, parques e jardins;
XI – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
(...)
d) Gerencia de Limpeza Pública, Praças, Parques e Jardins (Revogado)
1) Seção de Roçagem (Revogado)
(...)
Artigo 44. Compete à Secretaria Municipal de Floresta e Meio Ambiente, por 
seus respectivos órgãos fracionários:
(...)
VI - Criar e executar políticas públicas de proteção, defesa e garantia de direitos e bem-estar aos animais, bem como do controle populacional de cães e gatos;
VII - Combater e fiscalizar o abandono e a prática de maus-tratos aos animais do município, podendo ser instituído valor de multa aos responsáveis;
VIII - Administrar e gerenciar o programa de acolhimento temporário de cães e gatos não tutelados em situação de vulnerabilidade e/ou enfermidade, até sua completa recuperação para destinação à adoção responsável ou local de origem;
IX – instituição e manutenção da Unidade de Vigilância de Zoonoses;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes
Prefeita de Tarauacá