ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
“Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar no âmbito do Município de Tarauacá, e dá outras providências”.
Lei N° 998/2021 - o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
Doeac 13.189
Pág.(s) 292
Data: 21/12/2021