top of page
Lei N° 998/2021 - o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 998, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

“Institui o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar no âmbito do Município de Tarauacá, e dá outras providências”.

Lei N° 998/2021 - o Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica

  • Doeac 13.189

    Pág.(s) 292

    Data: 21/12/2021

bottom of page