O que é o serviço?

Esta licença atesta a viabilidade ambiental de empreendimentos, aprovando sua localização e concepção, estabelecendo condições a serem atendidas para a próxima fase.

Como solicitar?

Presencialmente

Onde solicitar?

Secretaria de Meio Ambiente

Endereço:

Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.

Telefone: (68)

Quais os requisitos necessários?

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:

Somente Proprietário OU Sócio OU Procurador;

Imóvel não pode ter débitos no município;

A capacidade de armazenamento do tanque de combustível deve ser superior a 15m³.

Documentos necessários

Se for Titular, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

01 cópia simples do Comprovante de Endereço, que ficará retida OU Declaração de Endereço, original que ficará retida. A Declaração pode ser feita de próprio punho ou obtida no ato do atendimento;

Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Se for Procurador, apresentar:

01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;

01 cópia simples do CPF que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);

Procuração, Original e 01 cópia simples, que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório;

Requerimento, original que ficará retido. Obtido no ato do atendimento;

Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;

Informar dois números de telefones para contato.

Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos do Imóvel:

01 cópia simples da Certidão de Viabilidade Urbanística, que ficará retida. Emitida pela Secretaria Municipal da Cidade;

01 via da Planta baixa de localização e de locação das instalações com layout, que ficará retida;

01 via do ART – Anotação de Responsabilidade Técnica OU RRT – Registro de Responsabilidade Técnica, que ficará retida. Referente à autoria do projeto;

Certidão Negativa de Débito municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento;

01 cópia simples do Título Definitivo OU da Escritura Pública OU do Contrato de Locação do Imóvel, que ficará retida.

Qual o prazo de atendimento e/ou execução?

Prazo para retirar o documento: até 90 dias corridos, se todos os requisitos forem atendidos.

Qual o valor?

Taxa de requerimento: R$

TAXA AMBIENTAL:

Licença Prévia (classe I) R$

Licença Prévia (classe II) R$

Licença Prévia (classe III) R$

Passo a Passo

O processo inicia na Central de atendimento ao cidadão, (CAC´S) com toda documentação básica necessária.

Posteriormente é enviado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para análise documental, se todos os requisitos documentais forem atendidos, será marcada a vistoria, para a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento.

Se houver viabilidade é emitido a taxa ambiental de acordo com a classificação do empreendimento, na apresentação do comprovante de pagamento é emitido o documento requerido de Licença Prévia (LP).

Se caso não haja o atendimento dos requisitos necessários é emitido um parecer técnico, com todas as pendências a serem sanadas, para que se prossiga com o Processo de Licenciamento.

Como acompanhar o andamento do serviço?

Presencialmente

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIA

Endereço:

Telefone: (68)

Licença Prévia para Postos de Combustíveis