PREFEITURA DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIREÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

PORTARIA N 01/2023
02 de janeiro de 2023

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:
SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso da competência que lhe conferem o
art. 143 da Lei Complementar nº 847/2015, e tendo em vista o disposto
no §4º do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Tarauacá;
Considerando os diversos documentos acostados aos autos do Ministério
Público dando conta das supostas condutas perpetradas pelo servidor
Aderlândio Nascimento de França, quando do desempenho de suas
atividades funcionais de Secretário de Saúde do Município;
Considerando que as informações anunciadas relatam prática passível
de punição no âmbito administrativo;
Considerando a necessidade da Administração de elucidar as circunstâncias e
veracidade dos fatos.

RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância para apurar possível
irregularidade praticada pelo servidor Aderlândio Nascimento de França,
professor, lotado na Prefeitura Municipal de Tarauacá (Setor de Planejamento),
concernente a supostas condutas irregulares, conforme noticiado na denúncia
realizada pelo CRM-AC ao Ministério Público do Acre,
advindo ao conhecimento desta Administração;

Art. 2º. Designar: Francisco Marcos Aragão Farias, Cargo de Professor,
matrícula no 415 (PRESIDENTE), Silvania Nunes Coelho Cargo de Office
boy, matrícula nº 858 (MEMBRO); e Alida Nair Cavalcante de Souza), cargo
de Digitador, matrícula nº 7529 (SECRETÁRIA); para, sob a presidência da
primeira, constituírem Comissão Sindicante Processante para a condução
da apuração acima, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos
que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida Comissão.

Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mackenz Oliveira dos Santos
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Nº 040 de 2022