ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
GABINETE DA CASA CIVIL

 PORTARIA Nº 11 DE 12 DE MARÇO DE 2025.
 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Carlos Gomes de Souza, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, bem como em 
atenção ao Parecer Jurídico 052/2025, que determinou a criação de Comissão 
para fins de reanálise de retorno da servidora V. do N. C. S, ao quadro perma
nente de servidores do município de Tarauacá. 
RESOLVE:
 Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Processo Administrativo, para fins 
de reanálise de retorno da servidora V. do N. C. S, ao cargo de professor do 
quadro permanente de servidores do município de Tarauacá, em atenção ao 
Parecer Jurídico 052/2025.
 Art. 2º A comissão de que trata o art. 1º será composta por três servidores, ocu
pantes de cargo efetivo do quadro de pessoal deste Município, conforme segue:
 Presidente da Comissão: ABIMAEL CAXIAS DE ALMEIDA;
 Membro: JOSÉ FURTUNATO DA SILVA;
 Membro: FRANCISCO OLIVEIRA DE MORAES;
 Art. 3º Determinar que a comissão notifique a servidora requerente, da pre
sente Portaria, encaminhando-a cópia e procedendo com abertura do início 
dos trabalhos.
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 GABINETE DO SECRETÁRIO, em 12 de março de 2025.

 CARLOS GOMES DE SOUZA
 Secretário Municipal de Educação
 CPF: 665.629.372-72
 Decreto: 010/2025