ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA PREFEITA
 

PORTARIA Nº 188, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica do Município, em virtude da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores e fiscais de contratos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato nº 136/2020, com
vigência do seu Primeiro Termo Aditivo de 24/09/2022 a 24/09/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde e a Pessoa Física Lidiane de Brito Figueiredo, com o objetivo de locação de imóvel, tipo casa, destinado ao Abrigo de cães (canil),
situado a Avelino Leal, nº 2.820, bairro Copacabana. Dispensa de Licitação nº 02682020 – processo nº 1.051/2020, conforme necessidade da Contratante:
I - Gestor Titular: JOSÉ GOMES SOARES
II - Fiscal Titular: FRANCINEZ DO NASCIMENTO CORREIA
Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência. O gestor
acima designado responde pelo exercício das atribuições a ela confiadas.
Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato, fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele
confiadas, até o término da vigência do contrato.
Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.
MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá