ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
GABINETE DA CASA CIVIL

PORTARIA Nº 207, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a designação do Fiscal e Gestor de Contatos.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre,
no exercício de suas funções e usando de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em virtude
da necessidade da formalização quanto à indicação de gestores
e fiscais de contratos.

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para,
em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal
do Contrato nº 019/2021,
a vigência do Primeiro Termo Aditivo é de 24/05/2022 a 24/05/2023,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Tarauacá e a
Pessoa Jurídica T.M COMÉRCIO E SRVIÇOS LTDA,
 
com o objetivo de contratação  de empresa para prestação de serviços
de apoio Operacional  e Administrativo – Processo nº 807/2021 –
ADESÃO A ARP Nº 002/2020  DO PREGÃO PRESENCIAL SRP
Nº 002/2020, Prefeitura Municipal  de Capixaba:I - Gestor
Titular: ANDRÉ DE SOUZA AGUIAR, CPF Nº: 738.857.702-53.
II - Fiscal Titular: KARINA LOPES SOUZA, CPF Nº: 028.385.472-32.

Art. 2º Compete ao servidor, designado como gestor que trata esta
Portaria, gerenciar o aludido contrato até o término de sua vigência.
O gestor acima designado responde pelo exercício das atribuições
a ela confiadas.

Art. 3º - Compete ao servidor designado como fiscal do contrato,
fiscalizar a execução, relatando ao gestor do contrato os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais
atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício
das atribuições a ele confiadas, até o término da vigência do contrato.

Art. 4º - Os servidores designados para exercer a gestão e a fiscalização
do aludido contrato devem desempenhar suas atribuições conforme as
disposições legais pertinentes.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

MARIA LUCINÉIA NERY DE LIMA MENEZES
Prefeita de Tarauacá