ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO Nº01, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Tarauacá/AC, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal 852/2015 e suas alterações, no exercício
de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Tarauacá/AC.

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de
dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro
de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data Unificada
em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de
2023, mais precisamente em 01/10/2023; CONSIDERANDO a organização
e a condução desse Processo Eleitoral, conforme preconiza o art.
139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das
ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, formados paritariamente
por representantes da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal;

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos
da Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local; CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste
CMDCA de Tarauacá/AC em reunião ordinária realizada no dia 29 de
março de 2023.
 
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Tarauacá
no ano de 2023:
Cativânia Maria da Costa Lima, Governamental;
Silvania Nunes Coelho, Governamental;
Adailson Nunes Oliveira, Sociedade Civil;
Elivângela da Silva Machado, Sociedade Civil;

Art. 2º. Fica designada o (a) Srª. Cativânia Maria da Costa para Presidir
a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CATIVÂNIA MARIA DA COSTA LIMA
Presidente do CMDCA de /AC.
Resolução Nº 001/2021