ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC
 

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 09 DE MAIO DE 2023. (PDF)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da  Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no 
exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento  dos Direitos da Criança e do
Adolescente no Município de Tarauacá/Ac,
 
CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA,
de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170,
de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de
escolha em data unificada em todo o território nacional dos
membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO A Deliberação da Comissão Especial
do processo de escolha para membros do conselho tutelar
do município de Tarauacá/ac nº 001/2023 em Reunião
realizada no dia 05 de Maio de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o EDITAL 002/2023 que RETIFICA
o Edital 001/2023 que passará a estabelecer os procedimentos
do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares
com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado
sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização
do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste
edital em anexo.
 
Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Cativania Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC
Resolução Nº 001/2021