ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ – PMTK
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE TARAUACÁ/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Tarauacá/Ac, no uso de suas atribuições previstas
na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), na Lei Municipal nº 666/2015 e suas alterações, no exercício
de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Tarauacá/Ac,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em
todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dará́
por meio de votação popular, que ocorrerá em data unificada em todo
o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais
precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CMDCA de Tarauacá em Reunião
Ordinária realizada no dia 26 de Abril de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento
para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas
neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cativânia Maria da Costa Lima
Presidente do CMDCA de Tarauacá/AC.