ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS

RESOLUÇÃO CMS Nº 007 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre pactuação dos Indicadores para o ano de 2023, com 
vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde 
(SUS) no Estado de Acre
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e 
considerando:
I – O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 
no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização 
do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; 
II – Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 
13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção 
ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a Proposta: 11507.430000 /1220-12 referente a mudança de objeto, compra de material permanente para a Secretaria Municipal 
de Saúde.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Tarauacá (AC), 14 de novembro de 2023.
AILTON DIAS DE MENESES
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
MACKENZ OLIVEIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECRETO 025 /2023
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 007/2023 em 14 de novembro de 2023.