ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
 
Relatório de Gestão Fiscal - RGF 
 1º Quadrimestre 2024
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade
do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF:
Despesas com Pessoal,
Dívida Consolidada Líquida,
Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado
e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos
que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.