ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade
do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas
com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de
Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos
esses limites são definidos em percentuais da Receita
Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo
próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a
publicação de demonstrativos que evidenciem as
Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
RGF - 3° Quadrimestre 2020
DOEAC 12.970
Pág. 121-126
Data 29/01/2021