ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE TARAUACÁ
 
Relatório de Gestão Fiscal 
RGF 2023 / 3º quadrimestre
O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade
do cumprimento, dos limites estabelecidos pela LRF:
Despesas com Pessoal,
Dívida Consolidada Líquida,
Concessão de Garantias e
Contratação de Operações de Crédito.
Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente
Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado
e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do
exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que
evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.