Secretaria Municipal de Saúde

Art. 44. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, por seus respectivos órgãos fracionários:

I – vigilância sanitária, especialmente quanto à fiscalização de medicamentos, alimentos, funcionamento de estabelecimentos médico-hospitalares e do exercício profissional de médicos e outros profissionais da

área de saúde;

II – administração e manutenção adequada da rede municipal de saúde;

III – realização de campanhas de educação sanitária;

IV – planejamento e execução de planos de imunização;

V – gestão do sistema de informações noso-epidemiológico;

VI – distribuição de medicamentos e alimentos, em programas específicos;

VII – promoção de estudos e pesquisas na área de saúde;

VIII – formação e/ou capacitação de recursos humanos nas áreas específicas;

IX - exercer outras atribuições correlatas à sua área de atuação.