Vice-Prefeita

Lei Orgânica do Município de Tarauacá

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art. 41 substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Basicamente, compete ao vice-prefeito, segundo cargo mais alto do poder executivo municipal, vinculadamente a Constituição Federal Artigo 29, I e II, substituir o prefeito em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função na administração municipal.

A Lei Orgânica do município de Assis Brasil, estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Tem um papel político (negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil) e de gestão (auxilia na supervisão e controle da própria administração).