Nesta terça-feira, 28, a Câmara de Vereadores de Tarauacá, em sessão ordinária virtual, votou favorável à manutenção do Veto da Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº. 971/20, que almejava redirecionar recursos federais, da merenda escolar, para compras de cestas básicas (sacolões).
A intenção legislativa, embora louvável e aplaudida, apresentava vários e vários vícios jurídicos. Por tais vícios, foi vetada totalmente pela Prefeita. Vícios como usuparção de competência exclusiva do Executivo para propor o projeto, e ausência de amplos critérios legalizando a concessão do benefício, eram situações que ensejariam a ilegalidade da lei, e posteriormente a responsabilização civil e criminal do gestor público por desvio de finalidade.
A Chefe do Executivo Municipal, a propósito de pacificar uma solução e um entendimento para ajudar estudantes e famílias, dentro da legalidade, reuniu secretários municipais de educação e assistência social, ouviu gestores de escolas municipais, buscou apoio do Governo do Estado do Acre, e dialogou com vereadores e outras instituições.
Como resultado, em decisão de consenso unânime, autoridades e gestores decidiram utilizar os recursos federais (de finalidade específica) na forma de alimentação pronta ao consumo, a ser distribuída em embalagens higiênicas e descartáveis (marmitex) aos estudantes de famílias carentes da rede de ensino municipal, durante o período da pandemia do Covid-19.
Esta medida, resultado de uma construção coletiva, alimentará estudantes e famílias carentes, e evitará o perecimento daqueles produtos in natura, adquiridos da agricultura familiar, ajudando pequenos produtores locais e, a par disso, não prejudicará os licitantes ou fornecedores dos produtos industrializados.
O Município destaca que os vereadores Raquel Souza (PT), Radames Leite (PT), Valdor do Ó (PSDB) e Diógenes Fernandes (PSDB), inspirados no pacífico entendimento de que a continuidade da distribuição de refeições prontas ao consumo é o melhor caminho – porque garantirá alimentação para todos, ao contrário dos sacolões – votaram a favor dos munícipes e dos estudantes de famílias carentes, mantendo o veto.
Nesse sentido, é o propósito do Município, garantir alimentação básica à todos os estudantes de famílias sem renda, e evitar eficientemente aglomerações, contaminação comunitária, e ações oportunistas ou populistas em razão da crise.
Na sessão ordinária de hoje, esse espírito de neutralidade, legalidade, solidariedade e respeito à solução construída coletivamente, prevaleceu entre a maioria dos ilustres parlamentares: a merenda escolar proverá estudantes de baixa renda com refeições prontas ao consumo.
Por Gilson Amorim e Marcos Vitorino.
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