Nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei nº. 23, de 26 de agosto de 2019, de autoria da Prefeita Marilete Vitorino, Chefe do Executivo Municipal, foi aprovado pelos parlamentares de Tarauacá.
Segundo o Projeto de Lei, os servidores da Secretaria Municipal de Educação serão beneficiados com um auxílio alimentação mensal. Os professores receberão R$300,00 (trezentos reais), e o servidores de apoio o valor de R$200,00 (duzentos reais).
A Chefe do Executivo, autora da proposta, será comunicada da aprovação pela Câmara. O próximo trâmite à implementação da Lei será o processo de licitação para a contratação de empresa, que fornecerá a tecnologia, o cartão magnético e a interligação com a rede credenciada.
A proposta de instituir um vale alimentação trata-se de uma estratégia da Prefeita Marilete Vitorino para valorizar o Servidor, sem acarretar a aplicação de multas por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “O auxílio alimentação ajuda o servidor, sem violar o percentual determinado pela LRF” explica Marilete.
“É preciso esclarecer que a concessão do auxílio alimentação aos servidores, serve para dar suporte à alimentação do servidor e seus familiares, tratando-se de benefício social, que não é considerado como gasto de pessoal, e não onera a folha de pagamento, por essa razão, iremos implementar, porque ele não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu a Prefeita.
댓글