A prefeita de Tarauacá, Maria Lucinéia, sancionou hoje a Lei Municipal nº 1.090, de 02 de julho de 2024, que regulamenta o quantitativo de táxis e mototáxis no município. A nova legislação estabelece critérios para o número de veículos em circulação, com base em estudos da Diretoria de Tributos, Arrecadação e Cadastro Imobiliário, considerando o desempenho operacional dos serviços.
De acordo com a lei, o número de autorizações varia entre 1 veículo para cada 1.500 habitantes e 1 veículo para cada 2.000 habitantes, conforme o censo demográfico mais recente do IBGE. Em caso de novas vagas, a distribuição será organizada pelo Departamento de Transporte Público, com ampla divulgação. A classificação dos candidatos será feita pelo horário de protocolo da documentação.
Os documentos exigidos incluem identidade, CPF, comprovante de residência, certidões negativas de antecedentes criminais, título de eleitor, carteira de trabalho, entre outros. A permissão será cassada em casos de venda, transferência, empréstimo, abandono ou não renovação dentro do prazo estabelecido. As tarifas de táxi foram fixadas em R$ 3,50 para bandeirada, R$ 3,40 para bandeira I, R$ 4,26 para bandeira II e R$ 24,00 para hora parada.
A cerimônia de sanção contou com a presença do taxista Marnildo de Lima, que agradeceu à gestão da prefeita Maria Lucinéia pelo comprometimento em organizar e melhorar os serviços de transporte no município.
Para mais detalhes, acesse o documento completo no seguinte link: https://5c729c69-8c73-438d-89d8-a33869862173.usrfiles.com/ugd/5c729c_dccf28188f31437cac3afacb9463b533.pdf
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